Após mais de dez anos de tramitação no Congresso e inúmeras polêmicas envolvendo alterações no projeto original, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado no último dia 20 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Estatuto, que entra em vigor em 90 dias, foi criado pelo Senador Paulo Paim, é formado por 65 artigos e tem como principal objetivo a garantia de direitos básicos para a efetiva inclusão da população negra na sociedade.

Com a aprovação do documento passam a ser garantidos por lei, o ensino obrigatório de História Geral da África e História da população negra no Brasil, nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio, a proibição as empresas de exigir aspectos próprios de etnias para vagas de empregos, o reconhecimento da Capoeira como um esporte, a reiteração da liberdade religiosa para os seguidores das religiões de matriz africana, a determinação de multa para quem cometer crimes de racismo pela internet e, a garantia de proteção do Estado para as comunidades quilombolas.

Ministro Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Elói Ferreira, vê o Estatuto não como um documento que irá resolver o problema da desigualdade no Brasil, mas como um primeiro passo nessa batalha.

Em entrevista exclusiva, o ministro que está a frente da Seppir desde março deste ano, fala a afrobrasnews sobre o Estatuto, suas perdas e conquistas e  convoca o Brasil a se unir em favor da implementação do Estatuto.

afrobrasnews – Ministro como o senhor vê a sanção do Estatuto da Igualdade Racial?

Elói Ferreira - Foi um ato histórico carregado de simbolismo, pois ao mesmo tempo que o Estado brasileiro reconhece a desigualdade racial, que impõe a negros e negras a exclusão da sociedade, dá a nação brasileira uma legislação moderna, apropriada, criada sem mágoa, sem rancor e que aprofunda a construção de uma nação com igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, negros e não negros, indígenas e não indígenas, quilombolas e não quilombolas. Traz uma igualdade que até o momento não existia.

afrobrasnews – Para que o Estatuto fosse aprovado, o documento original perdeu diversos artigos, entre eles os que garantiam um programa específico para a saúde da população negra e o que tratava da criação das cotas. Como o senhor vê essa perda?

Elói Ferreira - Eu não vejo essas perdas, porque elas de fato não aconteceram. O capítulo da saúde da população negra está soberbo, é um capítulo inteiro que dispõe sobre o tema. Os artigos presentes nesse capítulo são ricos e estabelecem as diretrizes para a saúde da população negra, de uma maneira que nenhuma outra lei do país faz. Com essas diretrizes nós vamos avançar no tratamento da anemia falciforme, no tratamento da saúde da mulher negra e em outras doenças que são características da população negra.

No campo da educação da mesma forma, porque o Estatuto não se refere a Cotas, mas instituiu as ações afirmativas, que é a modalidade enquanto cota é uma das formas de ação afirmativa. Isso quer dizer que essa lei nos remete a formulação de inúmeras ações afirmativas. Longe de ter se limitado apenas as cotas, ampliou-se o universo das ações afirmativas que podem chegar a moradia e, outras ações necessárias para a promoção da igualdade racial.

afrobrasnews – Diversas entidades do movimento negro fizeram críticas a sanção do Estatuto da maneira como foi realizada. Qual a sua opinião sobre isso?

Elói Ferreira - A gente tem que respeitar sempre as opiniões contrárias, mas não foram tantas entidades assim. Mais de 90 % das entidades aprovaram o Estatuto e aprovaram a sanção. Nós temos que entender que nem todos tem o mesmo amadurecimento e a mesma visão. E assim que essas entidades que ainda não se apoderaram do Estatuto se apoderarem do documento elas compreenderão a grandeza.

afrobrasnews -  O senador Paulo Paim que foi o criador do Estatuto, afirma que a aprovação do documento deixa brechas para que esses artigos sejam incluídos posteriormente, o senhor acredita nisso?

Elói Ferreira - A democracia trata-se da maioria manifestar sua vontade. Essas entidades que estão criticando tem que saber observar a lei, para ver se o que está sendo criticado tem fundamento. As cotas estão presentes no Estatuto, a saúde da população negra, o direito aos quilombolas, a liberdade para as religiões de matriz africana, a cultura, tudo está protegido pelo Estatuto.

O que não está no Estatuto diz respeito a reforma política e nós conclamamos a todos, a fazermos valer a nossa voz, no que diz respeito a reforma política.
O Estatuto não é o documento que vai resolver o problema da desigualdade no país, mas ele é o ponto de partida, sem esse Estatuto nós ficaríamos discutindo mais 100 anos.  O primeiro texto criado pelo senador Paim tinha 36 artigos e o que foi aprovado tem 65, então foi incluído muita coisa.

afrobrasnews - Após a sanção o Estatuto tem 90 dias para entrar em funcionamento, como se dará a fiscalização dessa legislação?

Elói Ferreira - A sociedade civil vai nos ajudar e a Seppir estará acompanhando a fiscalização do cumprimento dessa lei. É preciso hoje unir o Brasil a favor da implementação de todas as possibilidades contidas no Estatuto da Igualdade Racial, porque agora que temos a lei precisamos ganhar o coração e a mente dos brasileiros, pois todos são imprescindíveis na construção da igualdade.

Por: Rejane Romano

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